Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621182
Nº Convencional: JTRP00020424
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO LABORAL
INSTITUTO PÚBLICO
Nº do Documento: RP199702259621182
Data do Acordão: 02/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 4195-A-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1.
CCIV66 ART748.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG137.
Sumário: I - Os créditos do Instituto de Emprego e Formação Profissional devem ser graduados antes dos créditos dos trabalhadores.
Reclamações: