Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0124598 |  |
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO
CCIV66 ART1795 D.
1795-D do Codigo Civil portugues, converteu a separação de pessoas em divorcio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00000613 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199112120124598 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 A B C D E F. CCIV66 ART1795 D. | ||
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| Sumário: | Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que, baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1795-D do Codigo Civil portugues, converteu a separação de pessoas em divorcio. | ||
| Reclamações: | |||
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