Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9341366
Nº Convencional:	JTRP00014606
Relator:	CESARIO DE MATOS
Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento:	RP199505189341366
Data do Acordão:	05/18/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART399 ART401 N1.
Sumário:	I - Pelos procedimentos cautelares não se consegue " tornar efectivo" o direito, mas apenas defini-lo provisoriamente, não tendo essa definição qualquer garantia de certeza, que só se alcançará pela acção de que o procedimento é dependência. II - O que a providência visa assegurar não são os efeitos da decisão de mérito mas a conservação do " statu quo " de facto e de direito relativamente a uma situação da qual resultam interesses tutelados pelo direito relativamente aos quais o seu titular disponha do direito de acção. III - Na falta de procedimento cautelar nominado na lei adjectiva, com vista á suspensão da gerência aplica-se, pelo seu carácter residual, a providência cautelar não especificada.
Reclamações: