Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130487
Nº Convencional: JTRP00005366
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: COMODATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
USO PARA FIM DIVERSO
Nº do Documento: RP199201309130487
Data do Acordão: 01/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 5/89
Data Dec. Recorrida: 03/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1131 ART1315 C.
Sumário: Existe o direito de resolução de contrato de comodato se o prédio se destinar a estabelecimento de mercearia e nele for instalado um estabelecimento de Café.
Reclamações: