Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831437 |  |
ÂMBITO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
CONDOMÍNIO
é o caso do condomínio de prédio urbano constituído em propriedade horizontal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025379 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ÂMBITO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CONDOMÍNIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902259831437 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 783-A/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7. | ||
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| Sumário: | I - O apoio judiciário pode ser concedido a quaisquer entidades que gozem de personalidade judiciária, como é o caso do condomínio de prédio urbano constituído em propriedade horizontal. | ||
| Reclamações: | |||
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