Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750269 |  |
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
DANOS MORAIS
AC RC DE 1996/05/07 IN CJ T3 ANOXXI PAG6.
( mesmo quanto aos danos morais ) e da data a que se reporta a fixação da indemnização.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021856 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CITAÇÃO DANOS MORAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199712159750269 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 92/92-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG34. AC RC DE 1996/05/07 IN CJ T3 ANOXXI PAG6. | ||
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| Sumário: | I - Na indemnização por acidente de viação, os juros de mora são devidos, pelo menos, desde a data da citação do réu, independentemente da natureza dos danos ( mesmo quanto aos danos morais ) e da data a que se reporta a fixação da indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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