Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950897
Nº Convencional: JTRP00026631
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: LIVRANÇA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199907059950897
Data do Acordão: 07/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 850-A/95
Data Dec. Recorrida: 07/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: LULL ART75.
CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/06/14 IN CJ T3 ANOXIX PAG232.
Sumário: I - O ónus da prova de preenchimento abusivo de livrança incumbe ao devedor, tal como se decidiu, quanto ao cheuqe, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1996, com valor de uniformização de jurisprudência.
Reclamações: