Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026631 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PREENCHIMENTO ABUSIVO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199907059950897 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 850-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE.CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART75. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/06/14 IN CJ T3 ANOXIX PAG232. | ||
| Sumário: | I - O ónus da prova de preenchimento abusivo de livrança incumbe ao devedor, tal como se decidiu, quanto ao cheuqe, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1996, com valor de uniformização de jurisprudência. | ||
| Reclamações: | |||