Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510792 |  |
PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CP95 ART120 N1 C ART121 N1 C.
CPP87 ART336 ART337.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016756 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601179510792 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 B ART120 N1 D. CP95 ART120 N1 C ART121 N1 C. CPP87 ART336 ART337. | ||
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| Sumário: | I - No domínio da vigência do Código Penal de 1982, anterior à revisão operada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, a declaração de contumácia não suspendia nem interrompia a prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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