Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151356
Nº Convencional: JTRP00032446
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: ALIMENTOS
GARANTIA DO PAGAMENTO
SEGURANÇA SOCIAL
MENORES
Nº do Documento: RP200111120151356
Data do Acordão: 11/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 8/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: L 75/98 DE 1998/11/19 ART4.
CCIV66 ART1880.
Sumário: O regime especial de garantia de pagamento de alimentos, previsto na Lei n.75/98, de 19 de Novembro, abrange apenas os alimentos devidos a menores, não sendo aplicável à hipótese de alimentos devidos nos termos do artigo 1880 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: