Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018305 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO SÓCIO GERENTE TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199605069610317 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART26 N1 ART75 ART76 ART77 ART78 ART79 ART80 ART81 ART82 ART83 ART84 ART85. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B. | ||
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| Sumário: | I - Não ocorre a caducidade do contrato, mas antes verifica-se a sua suspensão, se um trabalhador passa a fazer parte do corpo social da entidade patronal como sócio-gerente continuando a executar serviços englobados no objecto do contrato, e depois deixa de o ser. II - Assim, com a perda da qualidade de sócio-gerente retoma o seu estatuto de trabalhador subordinado. III - O artigo 35 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro não revogou os artigos 75 a 85 da Lei do Contrato de Trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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