Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521329
Nº Convencional: JTRP00018126
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA
DENÚNCIA DE CONTRATO
Nº do Documento: RP199606189521329
Data do Acordão: 06/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 352/94-2
Data Dec. Recorrida: 09/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART19 N1.
Sumário: I - A " ratio legis " do artigo 19 n.1 do Decreto-Lei 385/88 de 25 de Outubro destina-se à defesa dos trabalhadores agrícolas, que da terra retiram o seu sustento, com o seu agregado familiar.
Reclamações: