Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031788 | ||
| Relator: | CUNHA BARBOSA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES MAIORIDADE LEI ESPECIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200104020150165 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 94-A/98-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | L 75/98 DE 1998/11/19 ART1 ART2 ART4. DL 164/99 DE 1999/05/13 ART3 ART9. CCIV66 ART1880 ART130 ART9. CPC95 ART1412 N1. CONST97 ART105 ART106 ART107 ART111. | ||
| Legislação Comunitária: | REC CONS CEE R(82)2 DE 1982/02/04. REC CONS CEE R(89)1 DE 1989/01/18. | ||
| Referências Internacionais: | CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ONU EM 1989 E ASSINADA EM 1990/01/26. | ||
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| Sumário: | I - O legislador, com a Lei n-75/98, de 19 de Novembro, e com o Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, quis tão só introduzir no ordenamento jurídico interno "uma garantia dos alimentos devidos a menores", nela abrangendo, apenas, as crianças e os jovens até aos 18 anos, enquanto credores de alimentos judicialmente fixados e não satisfeitos pelos devedores originários. II - Assim, não são abrangidos os jovens maiores de 18 anos, credores de alimentos, ao abrigo do disposto no artigo 1880 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |