Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019063 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199607039640399 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART144. CP95 ART2 N4 ART143. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 144 do Código Penal de 1982 foi suprimido e substituido pelo artigo 143 do Código actual, sendo que este normativo alarga os casos puníveis na medida em que eliminou determinados requisitos exigidos pelo anterior preceito legal, constituindo o regime regra. Sendo assim, estamos perante um caso de sucessão de leis no tempo - é não perante um caso de verdadeira despenalização - que deve ser resolvido aplicando a lei concretamente mais favorável, nos termos do artigo 2 n.4 do Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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