Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036561 | ||
| Relator: | ALZIRO CARDOSO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA JUROS | ||
| Nº do Documento: | RP200304290320868 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV N V FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 692/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART493 N2 ART494 N2 I ART497 ART498. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/02/20 IN CJSTJ T1 ANOIX PAG131. | ||
| Sumário: | Não havendo condenação em juros no título executivo, ainda que o exequente possa, face à lei substantiva, ter direito a eles, não pode exigi-los em acção executiva porque nesta o âmbito do pedido está limitado pelo título. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |