Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030133 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA OPOSIÇÃO CREDOR GARANTIA REAL | ||
| Nº do Documento: | RP200102080130001 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 290/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF ART92 N1 ART70 ART62 N2. DL 411/91 DE 1991/10/17 ART2 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/10/21 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG259. AC RP DE 1997/11/25 IN CJ T5 ANOXXII PAG207. | ||
| Sumário: | Se o Centro Regional de Segurança Social, credor com garantia real, não renunciou à garantia e votou contra a medida proposta, não pode ficar vinculado à medida de reestruturação financeira da empresa devedora, aprovada e homologada no respectivo processo de recuperação. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |