Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130001
Nº Convencional: JTRP00030133
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
OPOSIÇÃO
CREDOR
GARANTIA REAL
Nº do Documento: RP200102080130001
Data do Acordão: 02/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 290/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPEREF ART92 N1 ART70 ART62 N2.
DL 411/91 DE 1991/10/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/10/21 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG259.
AC RP DE 1997/11/25 IN CJ T5 ANOXXII PAG207.
Sumário: Se o Centro Regional de Segurança Social, credor com garantia real, não renunciou à garantia e votou contra a medida proposta, não pode ficar vinculado à medida de reestruturação financeira da empresa devedora, aprovada e homologada no respectivo processo de recuperação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: