Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034333 | ||
| Relator: | AGOSTINHO FREITAS | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO IMPUGNAÇÃO JULGAMENTO DESPACHO NULIDADE DE DESPACHO OMISSÃO DE PRONÚNCIA PROVAS RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200204240141462 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 619/01 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/17/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART64 N1 N2 N4. CPP98 ART379 N1 C. | ||
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| Sumário: | Deve ser anulada, e substituída por outra que conheça do recurso de impugnação judicial mediante audiência de julgamento, a decisão em que o juiz, por intermédio de despacho, apreciou o referido recurso, omitindo pronúncia sobre a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e não inquiriu as testemunhas arroladas sobre os factos alegados no recurso de impugnação. O facto de o recorrente não se ter oposto à decisão do recurso por simples despacho, em que negou a prática da infracção e ofereceu prova documental e testemunhal não pode configurar uma renúncia à produção dessa prova. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |