Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LEGITIMIDADE
DECISÃO
FUNDAMENTOS
II - Vencida quanto à decisão e não quanto aos seus fundamentos; só na medida em que a decisão lhe for desfavorável.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017777 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | RECURSO LEGITIMIDADE DECISÃO FUNDAMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199602159530931 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1099/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N1. | ||
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| Sumário: | I - Só tem legitimidade para recorrer quem for parte principal na acção e tenha ficado vencido. II - Vencida quanto à decisão e não quanto aos seus fundamentos; só na medida em que a decisão lhe for desfavorável. | ||
| Reclamações: | |||
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