Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9431007
Nº Convencional:	JTRP00014576
Relator:	GONÇALVES VILAR
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO FACTOS NOVOS ARRENDAMENTO URBANO LOCATÁRIO MORTE DENÚNCIA DE CONTRATO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
Nº do Documento:	RP199505049431007
Data do Acordão:	05/04/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART12 RAU90 ART89-A.
Sumário:	I - A lei nova não se aplica quando a sua aplicação envolva retroactividade no sentido de retroconexão, isto é, de apreciação " ex novo " de factos passados, de que resulte a atribuição a esses factos de efeitos que eles não produziam. II - Em matéria de arrendamento urbano, os efeitos jurídicos resultantes da morte do arrendatário, designadamente o direito de denúncia e transmissão da posição contratual, é aplicável a lei vigente na data dessa morte. III - Por isso, o disposto no artigo 89-A do Regime do Arrendamento Urbano, embora aplicável aos contratos anteriores, não se aplica no caso de a morte do arrendatário ter ocorrido em data posterior à da sua entrada em vigor.
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