Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550141 |  |
RENDA
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA
DL 330/81 DE 1981/12/04 ART4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015775 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RENDA ACTUALIZAÇÃO DE RENDA AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510099550141 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 89/93-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART9. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART4. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 9 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o novo Regime do Arrendamento Urbano ( RAU ), deve ser interpretado no sentido de ter determinado a aplicação integral do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n.330/81, de 4 de Dezembro, e não apenas no tocante a avaliações extraordinárias. | ||
| Reclamações: | |||
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