Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550797
Nº Convencional: JTRP00016865
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA DE FAVOR
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
Nº do Documento: RP199601229550797
Data do Acordão: 01/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 100/93-2
Data Dec. Recorrida: 12/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
PROC EXEC.
Sumário: I - Não existindo " causa debendi ", ou seja, qualquer relação subjacente ou fundamental, mas pura e simplesmente meras letras de favor, o embargante pode opôr a excepção de favor daí resultante à embargada.
Reclamações: