Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851214
Nº Convencional: JTRP00024946
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Descritores: ACÇÃO DE DIVÓRCIO
ALIMENTOS
Nº do Documento: RP199901119851214
Data do Acordão: 01/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 126/98-1
Data Dec. Recorrida: 10/06/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1880.
CPC67 ART211 N1 A ART1412.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/12/02 IN CJ T5 ANOV PAG133.
Sumário: I - O direito e a correspondente obrigação, insertos no artigo 1880 do Código Civil - alimentos a filhos maiores -, terão que ser discutidos, sempre que tenha havido decisão anterior sobre alimentos, na dependência da respectiva acção e não autonomamente.
Reclamações: