Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020492 | ||
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ATESTADO MÉDICO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199703129710130 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CANTANHEDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | AC PROF AO ABRIGO DO ART457 N1 CPP87 POR O STJ TER AUTORIZADOREVISÃO DO AC RC SOBRE RECURSO DO T CANTANHEDE NOS TERMOS ART449 N1 DO MESMO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS-A 1991/05/25. | ||
| Sumário: | I - Para justificação de uma falta por doença, basta que o atestado médico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer, sem necessidade de consignar o tempo provável da duração do impedimento. | ||
| Reclamações: | |||