Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017228 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PRISÃO PREVENTIVA PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RP199602289610164 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2JB | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2814/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART209 ART215 N1 N2 N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N3. | ||
| Sumário: | I - No procedimento por crimes de tráfico de droga ( e outros que são enunciados no n.1 do artigo 54 do Decreto - Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro ) o prazo de duração máxima da prisão preventiva até à dedução da acusação é de 12 meses. | ||
| Reclamações: | |||