Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150680
Nº Convencional: JTRP00006198
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RP199112109150680
Data do Acordão: 12/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 6239-A
Data Dec. Recorrida: 06/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1990 DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/19 ART17 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/29 IN CJ ANOXV T5 PAG133.
Sumário: O apoio judiciário só pode ser requerido na pendência de uma causa.
Reclamações: