Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310050
Nº Convencional: JTRP00013248
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DECISÃO ARBITRAL
NATUREZA JURÍDICA
ÂMBITO DO RECURSO
PODERES DO TRIBUNAL
Nº do Documento: RP199010090310050
Data do Acordão: 10/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART73 N1.
CPC67 ART660 N2 ART713 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG79.
AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG171.
AC STJ DE 1976/01/27 IN BMJ N253 PAG131.
AC RP DE 1983/06/07 IN CJ T3 ANOVIII PAG259.
AC RP DE 1989/12/12 IN CJ T5 ANOXIV PAG204.
AC RE DE 1984/01/12 IN CJ T1 ANOIX PAG282.
Sumário: I - A decisão arbitral, em processo de expropriação, tem a natureza de uma decisão judicial.
II - O objecto do recurso dessa decisão está limitado aos pontos indicados no requerimento dos recorrentes.
III - O tribunal, ao apreciar tal recurso, não pode conhecer de questões que aí não tenham sido suscitadas e que não sejam de conhecimento oficioso.
Reclamações: