Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310630
Nº Convencional: JTRP00008975
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
GÉNEROS AVARIADOS
OBJECTO DO PROCESSO
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Nº do Documento: RP199310069310630
Data do Acordão: 10/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3 ART7 ART17 N1 ART24 N1 C ART82 N1 B C
N2 B C.
CPP87 ART1 N1 F ART277 ART283 N1 N2 N3 B ART311 N2 A ART358 ART359 ART379.
Sumário: I - Deve ser considerada avariada e imprópria para consumo a carne de bovino que, sujeita a inspecção sanitária, apresentava ligeira alteração da cor e do odor, referida à cor que lhe é própria e ao seu odor típico.
II - Não extravasa o objecto do processo, não podendo por isso falar-se de alteração substancial ou não substancial dos factos, ter a sentença precisado a cor apresentada pela carne, precisão essa não contida na acusação; tal precisão representa tão só uma concretização mais perfeita, uma especificação mais minuciosa de um facto integrador do objecto do processo; que não estava vedada ao julgador.
Reclamações: