Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019752 | ||
| Relator: | DIAS FERREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DANO | ||
| Nº do Documento: | RP199611279640822 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ALIJO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. LUCH ART22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07. AC RC DE 1993/02/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG73. | ||
| Sumário: | I - O prejuízo patrimonial no crime de cheque sem provisão tem de advir directamente do não pagamento do cheque, não se configurando aquela infracção se o prejuízo já existia antes da sua emissão, entrega e recusa do pagamento. | ||
| Reclamações: | |||