Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640822
Nº Convencional: JTRP00019752
Relator: DIAS FERREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DANO
Nº do Documento: RP199611279640822
Data do Acordão: 11/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ALIJO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
LUCH ART22.
Jurisprudência Nacional: AC STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07.
AC RC DE 1993/02/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG73.
Sumário: I - O prejuízo patrimonial no crime de cheque sem provisão tem de advir directamente do não pagamento do cheque, não se configurando aquela infracção se o prejuízo já existia antes da sua emissão, entrega e recusa do pagamento.
Reclamações: