Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721113
Nº Convencional: JTRP00023096
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: PRAZOS
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: RP199806169721113
Data do Acordão: 06/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 8/97
Data Dec. Recorrida: 06/22/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART147 N1 N2.
Sumário: I - Mesmo que a lei não preveja a prorrogação do prazo processual, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período.
Reclamações: