Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131387
Nº Convencional: JTRP00031702
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: AGRAVO
DESPACHO SANEADOR
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
COLIGAÇÃO PASSIVA
FALTA
LEGITIMIDADE
RECURSO
SEGURO-CAUÇÃO
RESPONSABILIDADE
SEGURADORA
Nº do Documento: RP200111220131387
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 1123/95-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 ART236 N1.
CPC95 ART680 ART510 ART494 I ART204 ART30.
DL 183/88 DE 1988/05/24 ART9 N2 ART8 N1 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/01/20 IN BMJ N473 PAG467.
AC STJ DE 1997/10/02 IN CJSTJ T3 ANOV PAG45.
Sumário: I - Não pode ser provido o agravo do despacho saneador fundado em ineptidão da petição inicial e ilegal coligação dos réus se a ré recorrente, ao contestar, não arguiu estas excepções.
II - O seguro-caução abrange só o risco de incumprimento de obrigações caucionáveis, contratuais ou legais, sendo celebrado entre a seguradora e o devedor da obrigação a garantir ou contragarante, a favor do respectivo credor a quem a seguradora entregará a importância que ele não receberá do tomador do seguro se este não cumprir a obrigação assumida.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: