Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
MEDIDA DA PENA
DEFENSOR OFICIOSO
HONORÁRIOS
RETRIBUIÇÃO
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DL 391/88 DE 1988/10/26 TABELA ANEXA N5 N10.
DL 391/88 DE 1988/10/26 TABELA ANEXA N10 NA REDACÇÃO DO DL 112/89
DE 1989/04/13.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART44 N1 N2.
DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1.
292 do Código Penal deverá, em princípio, obedecer aos mesmos critérios que regem para a pena principal, sendo, no entanto, mais sensível a certos valores, nomeadamente de prevenção geral que a pena principal não prosseguirá tão eficazmente.
II - Sendo o arguido portador de uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,56 g/l, e tendo perfeito conhecimento e consciência do estado em que se encontrava e da proibição legal de conduzir nessas condições, e sofrido cerca de 2 anos e meio antes pena de multa e de inibição de condução por 3 meses por idêntico crime, contando agora 68 anos de idade, justifica-se a fixação da pena acessória da proibição de conduzir em 4 meses e meio.
III - A nomeação de defensor oficioso feita quando apresentado o arguido para julgamento em processo sumário deve, à partida, ser havida como uma nomeação " normal " para todo o processo, a remunerar nos termos do n.5 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.391/88, de 26 de Outubro, só vindo a enquadrar-se no n.10 se da ulterior tramitação do processo
( verbi gratia, cessação das funções por constituição de mandatário ) se concluir que aquela intervenção se confinou apenas à audiência de julgamento.