Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840591 |  |
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
DECISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024219 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE PROCESSUAL JUNÇÃO DE DOCUMENTO DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199810199840591 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 320/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Constitui irregularidade, que influiu decisivamente na decisão da causa, o facto de não terem sido juntos aos autos os quesitos, feitos em requerimento autónomo, para a prova pericial requerida pelo autor e que oportunamente deram entrada na secretaria do tribunal para esse efeito, prova que o senhor juiz do processo entendeu mostrar-se desnecessária e impertinente. | ||
| Reclamações: | |||
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