Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050634 |  |
RECURSO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009023 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL RECURSO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199012059050634 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC66 ART456. | ||
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| Sumário: | Não integra litigância de má fé, material ou instrumental, o recurso interposto pelo assistente em que pugna por uma mais severa condenação do arguido através da reapreciação do feito, ainda que limitada a questão de direito. | ||
| Reclamações: | |||
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