Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420203 |  |
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
II - Porém a indemnização por tal imposição só se verificará se, em concreto, da mesma resultar um prejuízo efectivo e real da parte sobrante.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011715 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199406219420203 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 25/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/05/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART3 N2 ART33. | ||
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| Sumário: | I - Se da expropriação resultar a constituição de uma servidão "non aedificandi", tal encargo será indemnizável, dada a inconstitucionalidade do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 845/76. II - Porém a indemnização por tal imposição só se verificará se, em concreto, da mesma resultar um prejuízo efectivo e real da parte sobrante. | ||
| Reclamações: | |||
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