Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0310265
Nº Convencional:	JTRP00011913
Relator:	AUGUSTO ALVES
Descritores:	INVENTÁRIO PARTILHA DA HERANÇA BENFEITORIAS NECESSÁRIAS PAGAMENTO JUROS COMPENSATÓRIOS JUROS DE MORA MÚTUO FORMA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO
Nº do Documento:	RP199011220310265
Data do Acordão:	11/22/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J VINHAIS
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART289 ART473 ART559 ART806 N1 ART1273 N2 ART2098 N1.
Sumário:	I - No pagamento das despesas de reparação e conservação de bens da herança - benfeitorias úteis - feita por terceiro, devem comparticipar todos os herdeiros dos mesmos na proporção do respectivo quinhão hereditário e tendo em conta as regras do enriquecimento sem causa, devendo ser deduzida a importância que, para tal efeito, ao referido terceiro já havia sido entregue. II - Não se provando a mora e se só um dos herdeiros ordenou a feitura das obras, porque tal não vincula os restantes, não são devidos juros quer compensatórios quer moratórios. III - Sendo o contrato de mútuo nulo por falta de forma, deve restituir-se a importância mutuada mas não quaisquer juros, tanto compensatórios, se não foram convencionados, como moratórios se não foi provado que o obrigado se constituiu em mora.
Reclamações: