Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510958 |  |
FUNDAMENTOS
MATÉRIA DE FACTO
APRECIAÇÃO DA PROVA
AC STJ DE 1990/01/10 IN AJ N5 PAG3.
AC STJ DE 1990/09/19 IN AJ N10 PAG10.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017245 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FUNDAMENTOS MATÉRIA DE FACTO APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199602219510958 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/10/18 IN AJ N2 PAG8. AC STJ DE 1990/01/10 IN AJ N5 PAG3. AC STJ DE 1990/09/19 IN AJ N10 PAG10. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal exclui a possibilidade de consulta de quaisquer outros elementos constantes do processo que não resultem do próprio texto da decisão recorrida. | ||
| Reclamações: | |||
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