Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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BEM JURÍDICO PROTEGIDO
O elemento "prejuízo patrimonial" não integra o tipo de ilícito previsto no aludido normativo (crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028739 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO BEM JURÍDICO PROTEGIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003299911267 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 232/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART396. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/05/12 IN CJ T3 ANOXVII PAG234. | ||
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| Sumário: | O bem jurídico protegido no artigo 396 do Código Penal de 1982, é o poder do Estado de apreender e guardar objectos e não a propriedade. O elemento "prejuízo patrimonial" não integra o tipo de ilícito previsto no aludido normativo (crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |