Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940050
Nº Convencional: JTRP00025706
Relator: VEIGA REIS
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
ENUMERAÇÃO TAXATIVA
Nº do Documento: RP199904149940050
Data do Acordão: 04/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 67/98
Data Dec. Recorrida: 10/16/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMAFA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART379.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/02 IN DR-A DE 1994/02/11.
Sumário: I - É taxativa a enumeração das nulidades da sentença estabelecidas no Código de Processo Penal.
Reclamações: