Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LIVRANÇA
SUBSCRITOR
AVALISTA
PENHOR
RENÚNCIA
D 29833 DE 1939/08/17 ART3.
AC STJ DE 1995/02/14 IN CJ T1 ANOIII PAG84.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020732 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | DESCONTO BANCÁRIO LIVRANÇA SUBSCRITOR AVALISTA PENHOR RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199703139631486 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART397 ART398 ART399 ART400 ART401. D 29833 DE 1939/08/17 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOI PAG56. AC STJ DE 1995/02/14 IN CJ T1 ANOIII PAG84. | ||
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| Sumário: | I - Nenhuma renúncia ao penhor, por parte do Autor, nem mesmo tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das livranças de que a Ré é subscritora, através de acção especial de venda de penhor constituido por aquela em garantia da dívida, e simultaneamente, pretender exercitar o seu direito quanto aos avalistas das livranças em processo de execução. | ||
| Reclamações: | |||
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