Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231167
Nº Convencional: JTRP00032666
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: DEFESA POR EXCEPÇÃO
Nº do Documento: RP200210240231167
Data do Acordão: 10/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART487 ART490 ART505.
Sumário: A defesa por excepção, sem negar propriamente a realidade dos factos articulados na petição, nem atacar isoladamente o efeito jurídico que deles se pretende extrair, assenta na alegação de factos novos tendentes a repelir a pretensão do autor.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: