Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420358
Nº Convencional: JTRP00012920
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
FALTAS INJUSTIFICADAS
Nº do Documento: RP199410319420358
Data do Acordão: 10/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: TRAB MAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 287/92
Data Dec. Recorrida: 05/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N3 ART27 N3.
DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART20 N1.
CCIV66 ART799.
Sumário: I - As meras cinco faltas seguidas em dez interpoladas no decurso do ano civil, injustificadas, não constituem só por si justa causa de despedimento.
Reclamações: