Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124102
Nº Convencional: JTRP00013348
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: RENOVAÇÃO DA PROVA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199006130124102
Data do Acordão: 06/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART430 N1.
Sumário: Sendo o recurso limitado à matéria de direito não
é admissível a renovação da prova.
Reclamações: