Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020283
Nº Convencional: JTRP00029644
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP200006060020283
Data do Acordão: 06/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 335-A/98
Data Dec. Recorrida: 12/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART371.
CCIV66 ART2030 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/12/05 IN BMJ N421 PAG334.
Sumário: No incidente processual de habilitação dos sucessores da parte falecida, o que importa determinar é quem sucedeu na posição jurídica que a parte ocupava, sendo irrelevante o facto de o falecido não ter deixado bens.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: