Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240036
Nº Convencional: JTRP00003345
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: CUSTAS
RECURSO - ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
Nº do Documento: RP199203029240036
Data do Acordão: 03/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ARCOS VALDEVEZ
Processo no Tribunal Recorrido: 28/90-1
Data Dec. Recorrida: 03/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
CCJ62 ART140.
Sumário: O recurso de agravo de despacho sobre custas so e admissivel se o montante das custas contadas em causa exceder a alçada do tribunal de que se recorre ( cfr. artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil ).
Reclamações: