Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820919 |  |
SEGURO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
OBJECTO
VALIDADE
DL N522/85 DE 1985/12/31 ART2 N2 ART5.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025502 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO OBJECTO VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199903099820919 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1413/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART429 ART427. DL N522/85 DE 1985/12/31 ART2 N2 ART5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/02/05 IN CJ T1 ANOVII PAG172. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o primitivo segurado transferido o seguro para um outro veículo de que não era proprietário e tendo a seguradora aceite o seguro, embora na convicção de que aquele era o proprietário do veículo, o seguro produziu os seus efeitos relativamente aos lesados do acidente de viação entretanto ocorrido, já que aquele não estava inibido de celebrar o contrato que mantinha a sua validade por não ter sido resolvido, denunciado ou anulado. | ||
| Reclamações: | |||
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