Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340212
Nº Convencional: JTRP00012067
Relator: NORMAN DE MASCARENHAS
Descritores: PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199311309340212
Data do Acordão: 11/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART317 B.
Sumário: Para que seja relevante a prescrição da alínea b) do artigo 317 do Código Civil é indispensável que os objectos vendidos estejam ligados ou relacionados com o comércio ou indústria do vendedor.
Reclamações: