Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721422
Nº Convencional: JTRP00023875
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
ACÇÃO ESPECIAL
Nº do Documento: RP199806099721422
Data do Acordão: 06/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 37/97
Data Dec. Recorrida: 10/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1014.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/05/24 IN CJ T3 ANOXV PAG125.
Sumário: I - Só há lugar a prestação de contas quando alguém trate de negócios alheios ou de negócios concomitantemente próprios e alheios.
II - O acordo entre A e B destinado a não perderem o acesso ao crédito bancário, consistente em saques e aceites de letras de favor descontadas pelos Bancos
( o produto obtido era utilizado pelo descontário nos seus próprios negócios ou naquilo que entendesse, mas não nos negócios do outro ) não traduz a situação de tratamento de negócios alheios ou de negócios concomitantemente próprios e alheios.
III - A uma situação deste tipo não é aplicável o processo especial de prestação de contas.
Reclamações: