Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006961 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DESCANSO SEMANAL DESCANSO COMPENSATÓRIO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199301189130757 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 781/76 DE 1976/10/28. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART9. | ||
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| Sumário: | I - A uma relação jurídica laboral constituída ao abrigo do Decreto-Lei n. 781/76, mas subsistente após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64-A/89 aplica-se o regime jurídico deste último diploma legal. II - A concessão dos descansos compensatórios é uma obrigação da entidade patronal, que deve marcar o dia em que devem ser gozados. III - Por isso sobre ela recai o ónus de provar que os mesmos não foram gozados por culpa do trabalhador. | ||
| Reclamações: | |||
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