Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340028
Nº Convencional: JTRP00010428
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: COMPRA E VENDA
PRÉDIO
DEFEITOS
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP199307139340028
Data do Acordão: 07/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 8353/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART916 ART917 ART1255 N1 ART913 ART922 ART914 ART309
ART298 N1 ART874 ART875 ART879 ART1255 N2 ART279 C.
CPC67 ART684 N3 ART664 ART713 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG357. AC RL DE 1979/10/02 IN
CJ ANOIV T4 PAG1201. AC RL DE 1977/11/30 IN CJ ANOII T5 PAG1064.
SENT T CIRC LOURES DE 1990/04/25 IN CJ ANOXV T3 PAG304.
AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG252.
AC RL DE 1981/05/29 IN CJ ANOVI T3 PAG56.
AC RL DE 1982/02/16 IN CJ ANOVII T1 PAG184.
AC RL DE 1982/06/14 IN CJ ANOVII T3 PAG118.
AC STJ DE 1993/02/25 IN CJSTJ ANOI T1 PAG154.
Sumário: Construído o prédio antes da celebração da escritura, aos defeitos da coisa vendida só pode ser aplicado o regime do artigo 916 do Código Civil.
Reclamações: