Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023927 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE LEGITIMIDADE PASSIVA LITISCONSÓRCIO HERANÇA HERDEIRO | ||
| Nº do Documento: | RP199807069850786 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 312/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2078 ART2091 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG658. AC RP DE 1992/01/20 IN BMJ N413 PAG613. | ||
| Sumário: | I - Deve ser intentada contra todos os herdeiros de falecido proprietário de um imóvel, sob pena de violação de litisconsórcio necessário, a acção em que o autor pretende que seja declarado que adquiriu, por usucapião, uma parte daquele prédio. | ||
| Reclamações: | |||