Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032670 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RENDA CONDICIONADA COMUNICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200107060130977 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 556/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART79. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/21 IN CJSTJ T3 ANOV PAG84. | ||
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| Sumário: | I - O senhorio, ao comunicar ao arrendatário o montante da renda condicionada, deve comunicar também os valores dos factores, coeficientes ou áreas que utilizou para a determinação da renda condicionada. II - Face à divergência entre as partes, o inquilino não fica obrigado a aceitar a renda indicada pelo senhorio, devendo a questão ser dirimida por uma comissão de avaliação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |